Legalização de construções
Legalização de construções
O processo de legalização de construções já existentes tem como principal objetivo restaurar a legalidade urbana da mesma, conforme as legislações e os regulamentos que estão em vigor na altura e na localidade em questão, para que consiga obter a licença de utilização. Existem coimas avultadas para certas construções, caso não tenha sido feito um pedido de licenciamento.
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